HC 1059185 - ACORDAO

HC 1059185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via eleita; a pronúncia, já transitada em julgado, foi fundada em depoimentos de testemunhas protegidas e em demais elementos probatórios que constituem indícios de autoria, de modo que a manutenção da decisão é adequada.

Parties
Agravante: CESAR BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Fragilidade Probatória, Art. 155 Do CPP
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Fragilidade Probatória Art. 155 Do CPP

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Parties

CESAR BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar pronúncia com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Alegada fragilidade probatória e testemunhos que teriam se retratado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via eleita; a pronúncia, já transitada em julgado, foi fundada em depoimentos de testemunhas protegidas e em demais elementos probatórios que constituem indícios de autoria, de modo que a manutenção da decisão é adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus