HC 1066481 - ACORDAO

HC 1066481 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691, STF; a matéria não foi apreciada no mérito pela Corte de origem e o habeas corpus não é via adequada para análise de questões fático-probatórias, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691, STF, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Regras De Bangkok, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691, STF Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Regras De Bangkok Proteção Integral Da Criança

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Parties

ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula n. 691, STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para conversão de prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691, STF; a matéria não foi apreciada no mérito pela Corte de origem e o habeas corpus não é via adequada para análise de questões fático-probatórias, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.