HC 1066898 - ACORDAO

HC 1066898 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque o habeas corpus foi impugnado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo interno naquele Tribunal, não se configurando o esgotamento da instância antecedente exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, não havia decisão de última instância apta a autorizar o conhecimento deste recurso pela Corte Superior.

Parties
Agravante: STEFANI DOS SANTOS; Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Sexta Turma Com Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
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Parties

STEFANI DOS SANTOS

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Sexta Turma Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Falta de interposição de agravo interno no tribunal de origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o habeas corpus foi impugnado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo interno naquele Tribunal, não se configurando o esgotamento da instância antecedente exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, não havia decisão de última instância apta a autorizar o conhecimento deste recurso pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental