HC 1057696 - ACORDAO

HC 1057696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por exame individualizado do caso, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica e do descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que autoriza a custódia cautelar para proteção da ordem pública nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a reincidência dispensa motivação individualizada
  3. 3 Contemporaneidade e risco de antecipação de pena pela manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por exame individualizado do caso, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica e do descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que autoriza a custódia cautelar para proteção da ordem pública nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada