HC 1059754 - ACORDAO

HC 1059754 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: ERIC DA SILVA OCAMPOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Reincidência
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Parties

ERIC DA SILVA OCAMPOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de processo em curso que permita concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006