HC 1011271 - ACORDAO

HC 1011271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal de origem concluiu inexistir quebra da cadeia de custódia ante a descrição, individualização e envio dos materiais à perícia com laudo correspondente, e o reconhecimento de nulidade exigiria demonstração de prejuízo concreto ou indício de adulteração, circunstâncias que demandariam revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO PELISSARI BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unicidade Recursal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unicidade Recursal Quebra Da Cadeia De Custódia Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

TIAGO PELISSARI BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando proposto concomitantemente ou após a interposição de recurso especial referente ao mesmo julgado
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia que comprometa a integridade e rastreabilidade dos vestígios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal de origem concluiu inexistir quebra da cadeia de custódia ante a descrição, individualização e envio dos materiais à perícia com laudo correspondente, e o reconhecimento de nulidade exigiria demonstração de prejuízo concreto ou indício de adulteração, circunstâncias que demandariam revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.