HC 1038619 - ACORDAO

HC 1038619 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração intentava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível no habeas corpus; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, sendo legítima a majoração da pena-base pela multiplicidade de qualificadoras (uma conformando o tipo e outra como circunstância desfavorável), não tendo ocorrido confissão apta à atenuante nos autos, e não sendo possível conhecer questões não examinadas pela corte estadual sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ARY ANGELO DE ARAUJO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Confissão, Bis in Idem, Excesso De Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Furto Qualificado Confissão Bis in Idem +2 more

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Parties

ARY ANGELO DE ARAUJO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Elevação da pena-base pela multiplicidade de qualificadoras e risco de bis in idem
  3. 3 Reconhecimento de atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração intentava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível no habeas corpus; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, sendo legítima a majoração da pena-base pela multiplicidade de qualificadoras (uma conformando o tipo e outra como circunstância desfavorável), não tendo ocorrido confissão apta à atenuante nos autos, e não sendo possível conhecer questões não examinadas pela corte estadual sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus