HC 1045154 - ACORDAO

HC 1045154 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa ao art. 313 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por esta Corte por supressão de instância, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante do comprovado descumprimento das medidas cautelares pelo agravante, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inviável a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Agravante: ELIAS ERNESTO RENGIFO CONTRERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Furto, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Furto Supressão De Instância Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELIAS ERNESTO RENGIFO CONTRERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa ao art. 313 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por esta Corte por supressão de instância, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante do comprovado descumprimento das medidas cautelares pelo agravante, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inviável a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau.