HC 1056238 - ACORDAO

HC 1056238 - ACORDAO

A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 é alternativa; no caso concreto a fixação do dia-multa no patamar mínimo pelo juízo da condenação, combinada com a assistência pela Defensoria Pública na execução penal, configura a presunção de hipossuficiência, de modo que a constituição de advogada na fase de conhecimento não é suficiente para afastá-la; assim, deve ser restabelecido o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO JOSE MAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Coletivo, Presunção De Hipossuficiência, Execução Penal
Direito Penal Habeas Corpus Indulto Coletivo Presunção De Hipossuficiência Execução Penal

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Parties

VITOR EDUARDO JOSE MAIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de advogada na fase de conhecimento é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.
  2. 2 Se a fixação do valor do dia-multa em patamar mínimo pelo juízo da condenação caracteriza a presunção de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024.
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública na execução penal reforça a presunção de hipossuficiência.

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 é alternativa; no caso concreto a fixação do dia-multa no patamar mínimo pelo juízo da condenação, combinada com a assistência pela Defensoria Pública na execução penal, configura a presunção de hipossuficiência, de modo que a constituição de advogada na fase de conhecimento não é suficiente para afastá-la; assim, deve ser restabelecido o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024.