HC 1057544 - ACORDAO

HC 1057544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base nos antecedentes, na quantidade e natureza do entorpecente (2.100 kg de maconha) e nas circunstâncias do delito.

Parties
Agravante: ODAIR MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

ODAIR MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para readequação da dosimetria da pena?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize atuação de ofício pelo STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base nos antecedentes, na quantidade e natureza do entorpecente (2.100 kg de maconha) e nas circunstâncias do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.