HC 1066730 - ACORDAO

HC 1066730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em atos infracionais com trânsito em julgado e em circunstâncias concretas do fato, o que imporia revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME BARROS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: W.K.E.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Inadequação Do Writ Substitutivo
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Inadequação Do Writ Substitutivo

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Parties

GUILHERME BARROS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

W.K.E.

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração de atos infracionais pretéritos para fins de afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em atos infracionais com trânsito em julgado e em circunstâncias concretas do fato, o que imporia revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental