HC 1042360 - ACORDAO

HC 1042360 - ACORDAO

A manutenção da decisão monocrática se impõe porque a impetração buscava, indevidamente, a revisão de condenação já imposta e confirmada pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos que extrapolam as elementares do tipo penal, e a fração redutora da tentativa (1/2) está justificada pelo iter criminis avançado, de modo que qualquer alteração exigiria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: LENILSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LENILSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base em elementos concretos
  3. 3 Fundamentação da fração redutora da tentativa

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão monocrática se impõe porque a impetração buscava, indevidamente, a revisão de condenação já imposta e confirmada pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos que extrapolam as elementares do tipo penal, e a fração redutora da tentativa (1/2) está justificada pelo iter criminis avançado, de modo que qualquer alteração exigiria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus