HC 1062339 - ACORDAO

HC 1062339 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/improvido porque as alegações formuladas são idênticas às já apreciadas no HC n. 979.441/DF e não foram trazidos novos argumentos ou elementos fático-probatórios capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, caracterizando mera reiteração de pedido inadmissível nesta Corte.

Parties
Agravante: KAJ KONGERSLEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido

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Parties

KAJ KONGERSLEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Identidade de pedido com HC n. 979.441/DF
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo probatório via habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/improvido porque as alegações formuladas são idênticas às já apreciadas no HC n. 979.441/DF e não foram trazidos novos argumentos ou elementos fático-probatórios capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, caracterizando mera reiteração de pedido inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada