HC 1056304 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado consubstancia mera reiteração de pedido já analisado e denegado no HC n. 1.012.346/ES, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e inexistindo argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: JOÃO VINÍCIUS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redutor Do Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
JOÃO VINÍCIUS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que consubstancia mera reiteração de pedido já denegado
- 2 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado consubstancia mera reiteração de pedido já analisado e denegado no HC n. 1.012.346/ES, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e inexistindo argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Preservar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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