HC 1072157 - ACORDAO

HC 1072157 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador não pode ser conhecido pela Corte Superior sem o prévio esgotamento da instância ordinária, pois sua apreciação implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Desembargador

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento, pela Corte Superior, de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador não pode ser conhecido pela Corte Superior sem o prévio esgotamento da instância ordinária, pois sua apreciação implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.