HC 1076098 - ACORDAO

HC 1076098 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia), e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para autorização de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia), e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido