HC 1015152 - ACORDAO

HC 1015152 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e elementos concretos (registros de atos infracionais contemporâneos e apreensão de arma e munição no contexto do tráfico) justificam o afastamento da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRENO ALKMIM DOS ANJOS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

BRENO ALKMIM DOS ANJOS ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de ônus ao agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de apreensão de arma e registros de atos infracionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e elementos concretos (registros de atos infracionais contemporâneos e apreensão de arma e munição no contexto do tráfico) justificam o afastamento da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido