HC 1037295 - ACORDAO

HC 1037295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão monocrática; a tese sobre intimação prévia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo Tribunal Superior; a constatação nos autos da manifestação da APAC local sobre disponibilidade de vaga e adequação afasta flagrante ilegalidade; e o reconhecimento da inadequação da instalação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a Súmula Vinculante n.56 e o Tema 993/STJ exigem aplicação prévia de alternativas antes da concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Custódia Em APAC, Prisão Domiciliar, Limites Da Cognição Em Habeas Corpus, Intimação Prévia Do Condenado
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Custódia Em APAC Prisão Domiciliar Limites Da Cognição Em Habeas Corpus Intimação Prévia Do Condenado

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Superior pode conhecer, em habeas corpus, de tese não apreciada pelo Tribunal de origem (intimação prévia do condenado em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão)
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus e sem reexame fático-probatório, reconhecer a inadequação de custódia em APAC para ex-servidor da segurança pública e conceder prisão domiciliar com fundamento na Súmula Vinculante n.56 e no Tema 993/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão monocrática; a tese sobre intimação prévia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo Tribunal Superior; a constatação nos autos da manifestação da APAC local sobre disponibilidade de vaga e adequação afasta flagrante ilegalidade; e o reconhecimento da inadequação da instalação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a Súmula Vinculante n.56 e o Tema 993/STJ exigem aplicação prévia de alternativas antes da concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus