HC 1069873 - ACORDAO

HC 1069873 - ACORDAO

Por ser o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual, não tendo sido esgotada a instância recursal nem havendo manifestação colegiada sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, mantendo o indeferimento liminar por ausência de exaurimento das instâncias e por não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou argumentos novos aptos a justificar o processamento do habeas corpus.

Parties
Agravante: HADASSA IRINEU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

HADASSA IRINEU ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É possível relativizar o óbice de ausência de exaurimento de instância em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador?
  2. 2 A alegação de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a expedição de guia de execução provisória justifica o conhecimento do habeas corpus pelo STJ?

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual, não tendo sido esgotada a instância recursal nem havendo manifestação colegiada sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, mantendo o indeferimento liminar por ausência de exaurimento das instâncias e por não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou argumentos novos aptos a justificar o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.