HC 1073070 - ACORDAO

HC 1073070 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não foi proposta revisão criminal nem interposto recurso especial, de modo que não existe processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria; assim, o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência e as normas constitucionais e processuais citadas.

Parties
Impetrante: LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS

Impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Ausência de ajuizamento de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício pelo STJ durante revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não foi proposta revisão criminal nem interposto recurso especial, de modo que não existe processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria; assim, o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência e as normas constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta