HC 1024656 - ACORDAO

HC 1024656 - ACORDAO

Constatada a flagrante ilegalidade na escolha do regime inicial (pena-base no mínimo legal, primariedade do sentenciado e ausência de fundamentação concreta sobre a gravidade), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF), negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Inicial Da Pena, Agravo Regimental, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Inicial Da Pena Agravo Regimental Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação idônea para a fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício à luz do art. 647-A do CPP para adequar regime prisional
  3. 3 Valor probatório da natureza e diversidade das drogas apreendidas para agravar regime

Ratio Decidendi

Constatada a flagrante ilegalidade na escolha do regime inicial (pena-base no mínimo legal, primariedade do sentenciado e ausência de fundamentação concreta sobre a gravidade), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF), negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto