HC 1049114 - ACORDAO

HC 1049114 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (fundamentada na utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: SIRVIRINO APARECIDO TERENCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal (sucedâneo), Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prova Pericial Prescindível, Súmula 691 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal (sucedâneo) Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prova Pericial Prescindível Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SIRVIRINO APARECIDO TERENCIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (fundamentada na utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus