HC 1046604 - ACORDAO

HC 1046604 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário; a mitigação da súmula é excepcional e pressupõe flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação, condições não verificadas no exame inicial, já que o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado pela ausência dos requisitos autoritativos da medida urgente e dependem de maiores informações, cabendo ao Tribunal de origem analisar o mérito, além do risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: MOZOLINO TROIANI NETO; Respondente: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental, Suspensão Do Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Agravo Regimental Suspensão Do Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

MOZOLINO TROIANI NETO

Agravante

Presidência deste Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Se a exigência de recolhimento prévio para expedição da guia de execução configura constrangimento ilegal e autoriza suspensão do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário; a mitigação da súmula é excepcional e pressupõe flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação, condições não verificadas no exame inicial, já que o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado pela ausência dos requisitos autoritativos da medida urgente e dependem de maiores informações, cabendo ao Tribunal de origem analisar o mérito, além do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental