HC 1067982 - ACORDAO

HC 1067982 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do agravo regimental em habeas corpus, devendo ser negado provimento e mantida a decisão do relator até o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Agravante: RAISSA MORAIS DA SILVA PAZ; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Especial De Regime (art. 112, § 3º, Lep), Súmula 691/stf, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Especial De Regime (art. 112, § 3º, Lep) Súmula 691/stf Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

RAISSA MORAIS DA SILVA PAZ

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) impede a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da LEP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do agravo regimental em habeas corpus, devendo ser negado provimento e mantida a decisão do relator até o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.