HC 1088174 - DECISAO

HC 1088174 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede seu exame em habeas corpus para evitar supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício desta Corte, e a autoridade coatora posteriormente motivou o indeferimento por ausência de comprovação da filiação, conforme art. 318, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: RENATA DE MOURA PEREIRA CHIRASKI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

RENATA DE MOURA PEREIRA CHIRASKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância por ausência de prévio exame em primeiro grau
  3. 3 exigência de comprovação de filiação (art. 318, p. único, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede seu exame em habeas corpus para evitar supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício desta Corte, e a autoridade coatora posteriormente motivou o indeferimento por ausência de comprovação da filiação, conforme art. 318, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.