HC 1075651 - ACORDAO

HC 1075651 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, visando revisar condenação ou dosimetria, razão pela qual constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos, e, na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: KESLEY BARBOSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

KESLEY BARBOSA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de condenações proferidas por outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de coação ilegal incontroversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, visando revisar condenação ou dosimetria, razão pela qual constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos, e, na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 83 que indeferiu liminarmente o habeas corpus