HC 1084839 - DECISAO

HC 1084839 - DECISAO

Parties
Paciente: HELEN VITÓRIA APARECIDA DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Evidência Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

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Parties

HELEN VITÓRIA APARECIDA DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (inadequação da via eleita)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em indícios e provas digitais