HC 1076069 - ACORDAO

HC 1076069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar condenação transitada em julgado nem para substituir revisão criminal; há tentativa de violar o princípio da unirrecorribilidade em face de recurso especial já interposto e decidido (AREsp n. 2.435.210/SP), aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, e o impetrante não demonstrou que suas razões se amoldam às hipóteses do art. 621 do CPP, inviabilizando o cabimento do writ.

Parties
Impetrante: Leandro Mendonça Ferreira; Impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Delação De Corréu
Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Delação De Corréu

Case Brief

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Parties

Leandro Mendonça Ferreira

Impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do writ substitutivo de revisão criminal sem previsão no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar condenação transitada em julgado nem para substituir revisão criminal; há tentativa de violar o princípio da unirrecorribilidade em face de recurso especial já interposto e decidido (AREsp n. 2.435.210/SP), aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, e o impetrante não demonstrou que suas razões se amoldam às hipóteses do art. 621 do CPP, inviabilizando o cabimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.