HC 1052502 - ACORDAO

HC 1052502 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação — configurando substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ — e por ausência de juntada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: DANIEL DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Juntada De Peça Essencial, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Juntada De Peça Essencial Competência Do STJ

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Parties

DANIEL DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Efeito da ausência de juntada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 Competência para revisão criminal e vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação — configurando substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ — e por ausência de juntada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada do acórdão integral.