HC 1002357 - ACORDAO

HC 1002357 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche os requisitos do art. 28‑A do CPP em razão de conduta habitual e com características de atividade criminosa profissional, o que legitima a recusa do ANPP pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE AQUINO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habituabilidade, Profissionalismo, Recursos
Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habituabilidade Profissionalismo Recursos

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Parties

WELLINGTON DE AQUINO VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP diante de conduta habitual e profissional
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na decisão estadual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche os requisitos do art. 28‑A do CPP em razão de conduta habitual e com características de atividade criminosa profissional, o que legitima a recusa do ANPP pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.