HC 1073657 - ACORDAO

HC 1073657 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal, e o habeas corpus não se revela substitutivo adequado diante da não indicação de hipótese do art. 621 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE PAULA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS DE PAULA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal, e o habeas corpus não se revela substitutivo adequado diante da não indicação de hipótese do art. 621 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Negado provimento ao agravo regimental.