HC 995283 - ACORDAO

HC 995283 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando-se inadequada substituição do recurso especial pelo writ; na ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, não há cognição do pedido e o agravo deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GOMES MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Nulidade Por Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria E Pena Base, Substituição De Recurso Por Writ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Nulidade Por Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria E Pena Base +1 more

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Parties

JULIO CESAR GOMES MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando impetrado durante a fluência do prazo para interposição de recurso cabível na origem
  2. 2 Validade da condenação baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de prova de álibi (imagens e testemunhos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando-se inadequada substituição do recurso especial pelo writ; na ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, não há cognição do pedido e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.