RHC 224611 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a matéria substancial impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem; admitir o exame aqui implicaria supressão de instância, e fatos supervenientes (julgamento de embargos na primeira instância) não autorizam o STJ a substituir-se à via ordinária na ausência de provocação da Corte de origem.

Parties
Agravante: GEAN RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Digital, Competência
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Parties

GEAN RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 omissão e falta de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a matéria substancial impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem; admitir o exame aqui implicaria supressão de instância, e fatos supervenientes (julgamento de embargos na primeira instância) não autorizam o STJ a substituir-se à via ordinária na ausência de provocação da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.