HC 1073742 - ACORDAO

HC 1073742 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a ação penal transitou em julgado, configurando o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte, não tendo o impetrante indicado hipóteses do art. 621 do CPP, e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; ausente ilegalidade manifesta que justifique o provimento.

Parties
Agravante: VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Veículo Com Sinal Identificador Adulterado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Insuficiência De Provas Veículo Com Sinal Identificador Adulterado Trânsito Em Julgado

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Parties

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP quanto às hipóteses que autorizam revisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a ação penal transitou em julgado, configurando o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte, não tendo o impetrante indicado hipóteses do art. 621 do CPP, e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; ausente ilegalidade manifesta que justifique o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.