HC 1060782 - ACORDAO

HC 1060782 - ACORDAO

A mitigação da Súmula n. 691/STF é excepcional; no caso, o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado e a manutenção da prisão preventiva se amparou em elementos concretos (boletim de ocorrência, laudo pericial, relatório do inquérito, registros de reiteração delitiva e não localização do acusado), não havendo teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO BORGES DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Mitigação De Súmula
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental Mitigação De Súmula

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Parties

MARCELO BORGES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em boletins de ocorrência, laudo pericial e relatório final do inquérito
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia ou ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula n. 691/STF é excepcional; no caso, o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado e a manutenção da prisão preventiva se amparou em elementos concretos (boletim de ocorrência, laudo pericial, relatório do inquérito, registros de reiteração delitiva e não localização do acusado), não havendo teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.