HC 1056681 - ACORDAO

HC 1056681 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso próprio e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do processamento por crime da mesma espécie, das investigações indicativas de organização criminosa e do consequente risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso próprio e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do processamento por crime da mesma espécie, das investigações indicativas de organização criminosa e do consequente risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo