HC 1042216 - ACORDAO

HC 1042216 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida e indícios de participação em organização criminosa), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da ação.

Parties
Agravante: GUILHERME CASTOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUILHERME CASTOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, em habeas corpus, é possível reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante das circunstâncias fático-probatórias (transporte de 19,9kg de maconha e inserção em atividade criminosa organizada)
  2. 2 Se a revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da dedicação do condenado à atividade criminosa exige reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida e indícios de participação em organização criminosa), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da ação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado.