HC 1071247 - ACORDAO

HC 1071247 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente pela garantia da ordem pública diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: WILLIAN CAVASSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CAVASSANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente pela garantia da ordem pública diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva pela garantia da ordem pública.