HC 1068658 - ACORDAO

HC 1068658 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do habeas corpus originário, o STJ aplicou por analogia a Súmula n. 691/STF, verificando ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDVALDO MACENA BRITO; Interessado/decisor: Superior Tribunal de Justiça - Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual); Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Flagrante Constrangimento Ilegal, Aplicação Analógica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Flagrante Constrangimento Ilegal Aplicação Analógica

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Parties

EDVALDO MACENA BRITO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Ministro Presidente

Interessado/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual); Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 Requisito de flagrante constrangimento ilegal para afastar a Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do habeas corpus originário, o STJ aplicou por analogia a Súmula n. 691/STF, verificando ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus