HC 1073641 - ACORDAO

HC 1073641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era inadmissível por ausência de exaurimento da instância antecedente em razão de decisão monocrática de declínio de competência do Tribunal estadual, e por deficiência na instrução, dada a falta de juntada das peças essenciais (petição inicial do writ, requerimentos e decisões), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações e configurou supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE WASCHBURGER PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Deficiência Na Instrução, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática De Declínio De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Supressão De Instância Deficiência Na Instrução Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE WASCHBURGER PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Deficiência na instrução por ausência de peças essenciais (petição inicial do writ, requerimentos e decisões)
  3. 3 Supressão de instância e vedação à dupla supressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era inadmissível por ausência de exaurimento da instância antecedente em razão de decisão monocrática de declínio de competência do Tribunal estadual, e por deficiência na instrução, dada a falta de juntada das peças essenciais (petição inicial do writ, requerimentos e decisões), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações e configurou supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente