HC 1068778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, exigindo-se manifestação de órgão colegiado para que o writ possa ser conhecido por esta Corte Superior.

Parties: Agravante: JEFERSON MATEUS SILVA MARIA; Decisor: Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Concessão De Ofício

Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Ordinária Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JEFERSON MATEUS SILVA MARIA

Agravante

Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (desprovido)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância ordinária
2 Necessidade de deliberação colegiada para conhecimento de habeas corpus pelo STJ
3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ausência de exaurimento da instância ordinária.