HC 1077236 - DECISAO

HC 1077236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (08/01/2025), passando a ter feição de revisão criminal; o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); inexistia ilegalidade flagrante ou hipótese legal que autorizasse o conhecimento pelo STJ, além do risco de supressão de instância e da preclusão temporal de nulidades.

Parties
Paciente: SEBASTIAO BRUNO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidades
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Nulidades

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Parties

SEBASTIAO BRUNO DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (08/01/2025), passando a ter feição de revisão criminal; o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); inexistia ilegalidade flagrante ou hipótese legal que autorizasse o conhecimento pelo STJ, além do risco de supressão de instância e da preclusão temporal de nulidades.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.