HC 1073986 - ACORDAO

HC 1073986 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a ordem, vez que os materiais apresentados em plenário não versavam sobre os fatos em julgamento nem diziam respeito ao agente, não havendo prejuízo concreto e a aferição de influência sobre jurados exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA SANTAREM ATAIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 479 Do CPP, Nulidade No Tribunal Do Júri, Paridade De Armas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 479 Do CPP Nulidade No Tribunal Do Júri Paridade De Armas

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTAREM ATAIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se houve violação do art. 479 do CPP pela apresentação de slides e documento não acostado aos autos
  3. 3 Se existiu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a ordem, vez que os materiais apresentados em plenário não versavam sobre os fatos em julgamento nem diziam respeito ao agente, não havendo prejuízo concreto e a aferição de influência sobre jurados exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido