HC 1074512 - ACORDAO

HC 1074512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade do ilícito e na quantidade de droga apreendida, não havendo hipótese de processamento da ordem.

Parties
Agravante: RAUL GUILHERME DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RAUL GUILHERME DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique processamento do writ e concessão de liminar
  3. 3 Motivação da prisão preventiva pela gravidade dos fatos e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade do ilícito e na quantidade de droga apreendida, não havendo hipótese de processamento da ordem.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.