HC 1065758 - ACORDAO

HC 1065758 - ACORDAO

Parties
Impetrante/paciente: JOSE SILVANO GASPARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Ne Bis in Idem, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Organização Criminosa Lavagem De Capitais Ne Bis in Idem Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSE SILVANO GASPARINI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Dupla valoração/ne bis in idem entre condenações por organização criminosa e lavagem de capitais