HC 1051159 - ACORDAO

HC 1051159 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada e do art. 105, II, "a" da Constituição, não é cabível o habeas corpus no STJ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio exaurimento da instância mediante recurso interno; ademais não há previsão legal de liminar em agravo regimental, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARLON COUTO PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Liminar Em Agravo Regimental, Audiência Mista, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargador Liminar Em Agravo Regimental Audiência Mista Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MARLON COUTO PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 Admissibilidade de liminar em agravo regimental
  3. 3 Direito de participação virtual do acusado em audiência mista

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada e do art. 105, II, "a" da Constituição, não é cabível o habeas corpus no STJ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio exaurimento da instância mediante recurso interno; ademais não há previsão legal de liminar em agravo regimental, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.