HC 1070723 - ACORDAO

HC 1070723 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 179 porções totalizando 152g e uso de veículo em modus operandi que evidencia habitualidade e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são inadequadas para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ALISSON GABRIEL PEREIRA BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALISSON GABRIEL PEREIRA BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da quantidade e natureza da droga e do modus operandi imputado
  3. 3 Relevância do erro quanto à classificação da substância apreendida (crack ou cocaína) para infirmar a preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 179 porções totalizando 152g e uso de veículo em modus operandi que evidencia habitualidade e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são inadequadas para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.