HC 1060340 - ACORDAO

HC 1060340 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual o writ configurava reiteração do pedido analisado no REsp n. 2.225.456/SP, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus e a pretensão exigiria revolvimento de prova vedado na via eleita.

Parties
Agravante: LEONARDO MEIRELLES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Não Conhecimento

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Parties

LEONARDO MEIRELLES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em REsp n. 2.225.456/SP
  3. 3 Inobservância do ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual o writ configurava reiteração do pedido analisado no REsp n. 2.225.456/SP, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus e a pretensão exigiria revolvimento de prova vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.