HC 1077988 - ACORDAO

HC 1077988 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade no caso, o exame das matérias requereria revolvimento de prova e fatos e a questão relativa à exclusão da condenação pregressa não foi debatida no Tribunal de origem, ônus que impede a análise pela Corte Superior.

Parties
Paciente/agravante: WESLEY HENRIQUE TORMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

WESLEY HENRIQUE TORMENA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Dosimetria da pena (fração aplicável à tentativa e qualificadora da escalada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade no caso, o exame das matérias requereria revolvimento de prova e fatos e a questão relativa à exclusão da condenação pregressa não foi debatida no Tribunal de origem, ônus que impede a análise pela Corte Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do paciente.