HC 1088632 - DECISAO

HC 1088632 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração, em plano, de ilegalidade manifesta; as teses suscitadas exigem dilação probatória e instrução, a prescrição do crédito tributário não extingue a punibilidade penal, não houve prova pré-constituída suficiente e faltou a juntada da cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DÁRIO GREGÓRIO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Investigação, Prescrição Tributária, Atipicidade Por Ausência De Dolo, Suspensão/trancamento Da Ação Penal, Independência Das Esferas Fiscal E Penal, Instrução Deficiente/ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Investigação Prescrição Tributária Atipicidade Por Ausência De Dolo Suspensão/trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

DÁRIO GREGÓRIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 ausência de justa causa em razão da prescrição do crédito tributário
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração, em plano, de ilegalidade manifesta; as teses suscitadas exigem dilação probatória e instrução, a prescrição do crédito tributário não extingue a punibilidade penal, não houve prova pré-constituída suficiente e faltou a juntada da cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.